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Base Legal PORTARIA Nº 02-COLOG / DFPC (Principais Pontos)

- Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball)

- O adquirente de arma de pressão por ação de gás comprimido deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 81, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o comerciante incidir no crime previsto no art. 242 da mesma lei

- Dados do adquirente que deverão ser recolhidos pelo comerciante no ato da venda: nome, endereço, cópia do CPF (COM BASE NISSO, O COMPRADOR DEVERA ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, O RG, O CPF E COMPROVANTE DE RESIDENCIA JUNTO COM SEU NUMERO DE PEDIDO) o email para encaminhar e: CONTATO@TUCUNAREDF.COM.BR.

- O portador de arma de pressão por ação de mola de uso permitido deverá sempre conduzir comprovante da origem lícita do produto (NOTA FISCAL)

- A arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola não poderá ser conduzida ostensivamente sob pena de configurar infração

- Armas de airsoft fabricadas no país ou importadas, deverão apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las de armas de fogo.

-Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo telefone (61) 3226/1646 ou (61) 3225/6917.

EQUIPE TUCUNARÉ

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